concedida, condenar o INSS a pagar-lhe o benefício da pensão por morte de ambos seus genitores, Antenor Steffen e Gineis Ochinski Steffen), a contar da data do falecimento de sua genitora Gineis Ochinski Steffen, (19.05.2011). Em relação as parcelas vencidas, porque posteriores a vigência da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Em Santa Catarina o INSS paga as custas pela metade. Finalmente condeno o INSS a pagar, a favor da advogada da autora, honorários advocatícios de 10,00% (dez) por centro, apenas sobre as parcelas vencidas (STJ, Súmula 111). Não sujeita ao reexame necessário.
ADV: ANTONIO HELOI KOASKI PASSARELLI (OAB 031.359/SC)
Processo 032.11.001301-0 - Interdito Proibitório / Especial de Jurisdição Contenciosa - Autor : Jorge Chicora - Réu : Teodoro Kraieski - 1. Recebo o recurso de apelação interposto pelo requerido/ apelante por apropriado, tempestivo (art. 508, CPC), isento de preparo, no efeito devolutivo na extensão da decisão que concedeu a tutela antecipada (art. 520, VII, CPC) e, em ambos os efeitos, em relação aos outros pontos decididos. 2. Intime-se o apelado/autor para ofertar suas contrarrazões, no prazo de 15 dias (CPC. arts. 508 e 518).
