RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP
IMPETRANTE : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP
IMPETRANTE : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO