RECURSOS, DEFIRO À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DE AJG, DEVENDO SER CIENTIFICADA DA CONCESSÃO POR CARTA SIMPLES, NA FORMA DA LEI 1060/50. QUANTO AO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, VAI DE PRONTO INDEFERIDO. AINDA QUE SE POSSA RECONHECER EVENTUAL
VEROSSIMILHANÇAAO DIREITO ALEGADO PELA PARTE DEMANDANTE NO FEITO, NÃO HÁ COMO SE ANTECIPAR A TUTELA PRETENDIDA QUANDO AVALIADO O CRITÉRIO DA URGÊNCIA E IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA POSTULADA. OCORRE QUE, COMO AFIRMADO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA, O CONTRATO FOI FIRMADO EM 1994; PORTANTO, DESDE TAL DATA JÁ TINHA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVIA AUMENTO NO VALOR DA MENSALIDADE DEVIDO À ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO (60 ANOS/70 ANOS). NO ENTANTO, A PARTE MANTEVE-SE INERTE, NÃO SE INSURGINDO CONTRA ELA ATÉ O PRESENTE MOMENTO, RAZÃO PELA QUAL RESTA DESCARACTERIZADAA URGÊNCIA. ASSIM, NÃO VERIFICANDO AMPLAMENTE OS PRESSUPOSTOS ANTECIPATÓRIOS DATUTELA, COMO REQUERIDOS PELO ARTIGO 273 DO CPC, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA NOS AUTOS, AGUARDANDO MELHOR CONTRADITÓRIO NO FEITO. INTIME-SE.?
001/1.12.0206061-8 (CNJ 027XXXX-71.2012.8.21.0001) -TATIANA CORREA TORBES BECKER X BCP TELECOMUNICAÇÕES S/A (CLARO S/A) (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). ?DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE AUTORA, DEFIRO O BENEFÍCIO DE AJG, DEVENDO O MESMO SER CIENTIFICADO POR CARTA SIMPLES, DA CONCESSÃO NA FORMA DA LEI 1060/50. TENDO A PARTE AUTORA NÃO COMPROVADO DE FORMA CLARA A FORMA E O MOMENTO DE DEVOLUÇÃO DO SEGUNDO APARELHO, MEDIANTE ACEITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, BEM COMO DEMONSTRADO A EFETIVA AQUISIÇÃO DE DOIS APARELHOS DA EMPRESA DEMANDADA INCLUSIVE, PARA JUSTIFICAR OS VALORES DE INSCRIÇÃO ORA DISCUTIDOS -, INDEFIRO, POR ORA, A LIMINAR REQUERIDA NOS AUTOS, AGUARDANDO MELHOR CONTRADITÓRIO NO FEITO. INTIME-SE.?
