PÓSDATADOS. REPASSE À EMPRESA DE FACTORING. NEGÓCIO SUBJACENTE DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. (…) DA AUTONOMIA E DA INDEPENDêNCIA EMANA A REGRA DE QUE O CHEQUE NãO SE VINCULA AO NEGóCIO JURíDICO QUE LHE DEU ORIGEM, POIS O POSSUIDOR DE BOA-Fé NãO PODE SER RESTRINGIDO EM VIRTUDE DAS RELAçõES ENTRE ANTERIORES POSSUIDORES E O EMITENTE. COMPROVADA, TODAVIA, A CIêNCIA, PELO TERCEIRO ADQUIRENTE, SOBRE A MáCULA NO NEGóCIO JURíDICO QUE DEU ORIGEM à EMISSãO DO CHEQUE, AS EXCEçõES PESSOAIS DO DEVEDOR PASSAM A SER OPONíVEIS AO PORTADOR, AINDA QUE SE TRATE DE EMPRESA DE FACTORING. NESSA HIPóTESE, OS PREJUíZOS DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANçA DO CRéDITO, PELA FATURIZADORA, DO EMITENTE DO CHEQUE, DEVEM SER DISCUTIDOS EM AçãO PRóPRIA, A SER PROPOSTA EM FACE DO FATURIZADO. RECURSO ESPECIAL NãO CONHECIDO” (RESP Nº 612.423/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE DE 26.06.2006, GRIFEI). DISPONHO. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. DECLARO NULO O NEGóCIO JURíDICO DE FOMENTO MERCANTIL EM RELAçãO AO AUTOR, BEM COMO A RELAçãO CAMBIAL ADVINDA DOS TíTULOS, FICANDO A REQUERIDA OBRIGADA A DEVOLVER AO AUTOR, OS CHEQUES QUE ESTãO EM SEU PODER. JULGO EXTINTA A AçãO CAUTELAR EM APENSO, ART. 808, III DO CPC. CONDENO A PARTE REQUERIDA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, COM HONORáRIOS FIXADOS NO MONTANTE úNICO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, ART. 20, § 4º DO CPC. P.R.I. GOIâNIA, 15 DE JANEIRO DE 20131 RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO : 103849-23.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 903 NATUREZA : CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE : ANDERSON ANFLOR GRASSMANN
