"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. 1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 619 do CPP, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no AgRg na APn .441/CE, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJ 23.10.2006).
"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO.NÃO-OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO DELITO. CONDUTA INCOMPATÍVEL. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. 'Não há falar em violação do artigo 619 do Código de Processo Penal quando, da simples leitura das razões dos embargos de declaração opostos, verifica-se que o embargante, sob o pretexto de que o acórdão embargado teria incorrido em omissão, contradição e obscuridades, tem o nítido propósito de obter o reexame da matéria versada nos autos, na busca de decisão que lhe seja favorável.' (REsp 568.563/PI, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 17.05.2004). (...) 3. Agravo regimental improvido." (AgRg nos EDcl no Ag 723.030/MG, minha relatoria, SEXTA TURMA, DJ 25.06.2007).
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO PARA JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE ARGÜIDA A DESTEMPO. PRECLUSÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. (...). 4. 'Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)' (EDclREsp nº 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11/90). 5. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no HC 25.615/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 21.11.2005).
