vedação do referido decreto, não podendo o benefício da comutação ser negado sob esse fundamento, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da novatio legis in pejus.
3. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, a fim de garantir a comutação da pena ao ora paciente, ante o preenchimento dos requisitos previstos no Decreto n.º 6.294/2007, determinando ao Juízo das execuções que proceda novo cálculo da pena. (STJ, HC 132512/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 05/12/2011)
HABEAS CORPUS. PENAL E CONSTITUCIONAL. HOMICÍDIO PRATICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.930/94, QUE PASSOU A CONSIDERÁ-LO HEDIONDO. INDEFERIMENTO DA COMUTAÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO NA LEI POSTERIOR, MAIS GRAVOSA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XL DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
