Página 506 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2013

APRESENTOU IMPUGNAçãO àS FLS. 30/33, REFUTANDO AS ALEGAçõES DO EMBARGANTE. A PARTES FORAM INTIMADAS PARA A ESPECIFICAçãO DE OUTRAS PROVAS, TENDO A PARTE EMBARGANTE PUGNADO PELA DESIGNAçãO DE AUDIêNCIA DE INSTRUçãO E JULGAMENTO. DESIGNADA AUDIêNCIA DE CONCILIAçãO, INSTRUçãO E JULGAMENTO, AS PARTES DISPENSARAM A PRODUçãO DA PROVA TESTEMUNHAL E APRESENTARAM SEUS MEMORIAIS (FLS. 44). A EMBARGANTE FOI INTIMADA PARA MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAçãO DE FLS. 30/33, MAS NãO DEMONSTROU INTERESSE (FLS. 87). REGULARMENTE QUITADA A GUIA DE CUSTAS FINAIS, OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA PROLAçãO DE SENTENçA. É O RELATóRIO. PASSO A DECIDIR. AS PARTES DISPENSARAM A PRODUçãO DA PROVA TESTEMUNHAL (FLS. 44), RAZãO PORQUE PASSO AO EXAME DO MéRITO COM AS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRELIMINARMENTE, O PRAZO PARA OPOSIçãO DE EMBARGOS DO DEVEDOR é DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAçãO (ART. 738, CPC). NO CASO, O MANDADO DE CITAçãO FOI JUNTADO EM 19/12/2008 (SEXTA FEIRA), SENDO QUE O PODER JUDICIáRIO ESTAVA DE RECESSO NO PERíODO DE 20/12/2008 A 06/01/2009 (RESOLUçãO N. 08, DE DEZEMBRO DE 2008). ASSIM, VERIFICA-SE QUE OS EMBARGOS SãO TEMPESTIVOS, VEZ QUE FORAM OPOSTOS EM 19/01/2009, OU SEJA, A MENOS DE 15 (QUINZE) DIAS APóS O FINAL DO RECESSO FORENSE, QUE OCORREU EM 06/01/2009 (DATA EM QUE INICIOU A CONTAGEM DO PRAZO PARA OPOSIçãO DE EMBARGOS DO DEVEDOR). PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIçõES DA AçãO, PASSO AO EXAME DO MéRITO. EM RELAçãO AO MéRITO, VERIFICO QUE A AçãO DE EXECUçãO (AUTOS N. 200803980722) ESTá AMPARADA NO CHEQUE N. 010109, CONTA N. 8707494-6, BANCO REAL, NO VALOR DE R$ 25.000,00, DE EMISSãO DA EMBARGANTE. O ART.333, INCISO I, DO CPC, DISPõE QUE O ôNUS DA PROVA INCUMBE: “AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO”. DE OUTRO LADO, O ART. 333, INCISO II DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPõE QUE O ôNUS DA PROVA INCUMBE: “AO RéU, QUANTO à EXISTêNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR”. NO CASO, A EMBARGANTE ALEGA QUE O CHEQUE ENCONTRA-SE REGULARMENTE QUITADO, MAS TROUXE APENAS A DECLARAçãO DE FLS. 14, ONDE O SR. MAKAYTON GIULIANO DOS SANTOS PIRES INFORMA QUE, EM 05/09/2008, RECEBEU A QUANTIA DE R$ 25.000,00 DA EMBARGANTE, COMO PAGAMENTO DO TíTULO DE CRéDITO. OCORRE QUE O CHEQUE DE FLS. 07 (AUTOS N. 200803980722) FOI EMITIDO EM 21/08/2008 E ENCONTRA-SE NOMINAL E TEM COMO PORTADOR O EMBARGADO, E NãO O SR. MAKAYTON GIULIANO DOS SANTOS PIRES, ALéM DE TER SIDO DEVOLVIDO POR DUAS VEZES POR FALTA DE PROVISãO DE FUNDOS. NA HIPóTESE, CABERIA à EMPRESA EMBARGANTE DEMONSTRAR NOS AUTOS QUE O DéBITO FOI REGULARMENTE QUITADO, ATRAVéS DE UM RECIBO DE PAGAMENTO ASSINADO PELO CREDOR OU SEU REPRESENTANTE, POR SE TRATAR DE TíTULO REPRESENTATIVO DE CRéDITO (ART. 320 DO CC), O QUE NãO OCORREU. QUANTO àS DECLARAçõES EMITIDAS PELO EMBARGADO NO PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE A VARA DO TRABALHO (FLS. 18/20), O VALOR MENCIONADO PELO EMBARGADO (R$ 11.500,00) REFERE-SE A VERBAS RESCISóRIAS, NãO TENDO NENHUMA RELAçãO COM O CHEQUE (R$ 25.000,00) QUE INSTRUI A EXECUçãO. REGISTRO QUE A EMBARGANTE TEVE A OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, MAS DISPENSOU A PRODUçãO DE OUTRAS PROVAS, CONFORME SE EXTRAI DO TERMO DE FLS. 44. A ALEGAçãO DA EMBARGANTE DE QUE SEU SóCIO E O EMBARGADO ERAM AMIGOS E QUE O SR. MAKAYTON GIULIANO DOS SANTOS PIRES ENTREGOU O CHEQUE AO EMBARGADO PARA SER REPASSADO AO EMBARGANTE, PELA CONFIANçA QUE HAVIA ENTRE AMBOS, NãO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. O TíTULO DE CRéDITO, EM FACE DE SUA AUTONOMIA, VALE E é EXIGíVEL PELO QUE NELE ESTá CONTIDO, NãO SE INDAGANDO A ORIGEM OU QUALQUER PARTICULARIDADE LIGADA AO NEGóCIO SUBJACENTE, A MENOS QUE HAJA Má-Fé DO PORTADOR EM DETRIMENTO DO DEVEDOR, O QUE, NO PRESENTE CASO, A EMBARGANTE NãO LOGROU DEMONSTRAR. A PROPóSITO DO TEMA, DESTACO OS SEGUINTES JULGADOS: “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO. CHEQUE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE