DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS:
Autorizo a despesa e reconheço a dispensa de licitação, conforme, constante no processo abaixo relacionado, Programa de Trabalho: 12368002127080000 – Natureza da Despesa: 339039 – Fonte: 0100 – nos termos do artigo 24, inciso XII, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, para atender a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário-AGEPEN/MS.
Processo Favorecido Objeto Valor Total
