para oferecimento das ALEGAÇÕES FINAIS em memoriais, nos moldes do art. 403, § 3º, CPP. Dado e passado nesta Comarca do Recife, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze (22/11/2013) . Eu, Fernando Pinto Ferreira Júnior, Chefe de Secretaria em exercício, subscrevo.
PEDRO ODILON DE ALENCAR LUZ
Juiz de Direito