INCINERAçãO DA DROGA APREENDIDA, GUARDANDO-SE AS AMOSTRAS NECESSáRIAS à PRESERVAçãO DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARáGRAFO1º, DA LEI ANTIDROGAS, CONFORME Já MENCIONADO NO LAUDO PERICIAL (FL 92), OFICIANDO-SE DECLARO O PERDIMENTO DOS OBJETOS DESCRITOS NO TERMO DE DEPóSITO (FL 33), EM FAVOR DA UNIãO, MAS POR SEREM INSERVíVEIS AO ENTE FEDERATIVO DEVERãO SER DESTRUíDOS, ENCAMINHANDO-SE PARA RECICLAGEM, CONFORME NORMAS AMBIENTAIS EM VIGOR TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENçA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDêNCIAS: 1 - LANCE-SE O NOME DO SENTENCIADO JOãO PAULO CALIXTO DOS SANTOS NO ROL DOS CULPADOS; 2 - EXPEçA-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUçãO DEFINITIVA, ENCAMINHANDO-A AO JUíZO DA 4ª VARA CRIMINAL DESTA COMARCA, PARA AS PROVIDêNCIAS CABíVEIS; 3 - OFICIE-SE AO CARTóRIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DESTA COMARCA FORNECENDO-LHE INFORMAçõES SOBRE A PRESENTE CONDENAçãO, PARA ATUALIZAçãO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO SENTENCIADO; 4 - COMUNIQUE-SE ACERCA DA CONDENAçãO AO DEPARTAMENTO DE POLíCIA FEDERAL, ATRAVéS DE SUA SUPERINTENDêNCIA REGIONAL EM GOIáS, PARA SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL – SINIC; 5 -OFICIE-SE à ZONA ELEITORAL ONDE ESTEJA INSCRITO O SENTENCIADO OU AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL SE AQUELA NãO FOR CONHECIDA, PARA FINS DO COMANDO “FASE 337” E CONSEQUENTE SUSPENSãO DE SEUS DIREITOS POLíTICOS, CONSOANTE INTELIGêNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIçãO FEDERAL; 6 - PROCEDA-SE AO RECOLHIMENTO DOS VALORES ATRIBUíDOS A TíTULO DE PENA DE MULTA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 686 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS; QUANTO à MENCIONADA PENA DE MULTA, VENCIDO OU ESCOADO O PRAZO, SEM O DEVIDO PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO, EXTRAIA-SE A CERTIDãO, ENCAMINHANDO-A à SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTáRIO/DIVISãO DA DíVIDA ATIVA (DIVAT) PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIME-SE APARECIDA DE GOIâNIA, 18/12/2013 ROBERTO BUENO OLINTO NETO JUIZ DE DIREITO IO/RB 1 CóDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, ED SARAIVA, 2011, P 732 2 TJGO, 1ª CâMARA CRIMINAL, APELAçãO CRIMINAL Nº 357294-66 2011 8 09 0149, REL DES IVO FáVARO, DJE 1415 DE 29/10/2013 3 - LEI DE DROGAS COMENTADA, LUIZ FLáVIO GOMES COORDENAçãO, 5ª ED REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2011, P 193 4 - MIRABETE, JúLIO FABBRINI, MANUAL DE DIREITO PENAL, VOL I, 18 ED SãO PAULO: ATLAS, 2002, P 133 5 - STJ, 5ª TURMA, HABEAS CORPUS Nº 102 533/RJ, REL MIN JORGE MUSSI, DJE 28/09/2010 6 - TJGO,1ª CâMARA CRIMINAL, APELAçãO CRIMINAL Nº 309069-75 2010 8 09 0011, REL DES PAULO TELES, DJ Nº 1002 DE 10/02/2012 7 -TJGO, 1ª CâMARA CRIMINAL, APELAçãO CRIMINAL Nº 102898-63 2010 8 09 0051, REL DR SíLVIO JOSé RABUSKE, DJE Nº 1327 DE 21/06/2013 8 - TJGO, 2ª CâMARA CRIMINAL, APELAçãO CRIMINAL Nº 35261-7/213, REL DR CARLOS ALBERTO FRANçA, DJE Nº 308 DE 02/04/2009; 1ª CâMARA CRIMINAL, APELAçãO CRIMINAL Nº 33500-9/213, REL DES JAMIL PEREIRA DE MACEDO, DJE Nº 304 DE 27/03/2009, DENTRE OUTROS 9 - ART 42 DA LEI 11 343/06: “O JUIZ, NA FIXAçãO DAS PENAS, CONSIDERARá, COM PREPONDERâNCIA SOBRE O PREVISTO NO ART 59 DO CóDIGO PENAL, A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTâNCIA OU DO PRODUTO, A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO AGENTE ” – GRIFEI
NR. PROTOCOLO : 1024-19.2014.8.09.0011
AUTOS NR. : 18 NATUREZA : PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA REQUERENTE : MANOEL SENA DA SILVA ADV REQTE : 36247 GO - JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR
