alínea d do Parágrafo Primeiro do artigo 14 do Decreto 94.664/87 e de sua regulamentação no âmbito da UFPB, sem prejuízo de suas obrigações funcionais na UFPB (fls, 117/118).
3. Valores de/caráter alimentar que não devem ser descontados nos contracheques dos servidores quando recebidos de
boa-fé. Precedentes desta eg. Corte.
