REGIãO) DEVERá SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 100 DA CONSTITUIçãO FEDERAL, PARA PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO EM UMA úNICA PARCELA FIXO OS HONORáRIOS ADVOCATíCIOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATé A DATA DA PROLAçãO DA SENTENçA, NãO INCIDINDO SOBRE AS PRESTAçõES VINCENDAS, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA DEIXO DE CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR FORçA DO DISPOSTO NO ARTIGO 36, III DA LEI ESTADUAL N 14 376/2002 C/C ARTIGO 1º, PARáGRAFO 1º DA LEI N 9289/96 CONSIDERANDO AS DISPOSIçõES DO ART 475, PARáGRAFO 2º DO DIPLOMA INSTRUMENTAL CIVIL, DEIXO DE DETERMINAR A REMESSA DE OFíCIO PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE CERTIFICADO O TRâNSITO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE PETROLINA DE GOIáS-GO, 10 DE MARçO DE 2014 - CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES - JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO : 314044-93.2013.8.09.0122
AUTOS NR. : 197 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : BRUNO FERREIRA DE BARROS CURADOR : SEBASTIANA DE AQUINO FERREIRA
