Página 433 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Março de 2014

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS A CONSTITUIçãO FEDERAL ASSEGURA AO CIDADãO O ACESSO DIRETO AO PODER JUDICIáRIO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL RECURSO àS VIAS ADMINISTRATIVAS, AO POSITIVAR O PRINCíPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIçãO NO INCISO XXXV DO ART 5º PORTANTO, A INEXISTêNCIA DE PRéVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NãO CONSTITUI óBICE à APRECIAçãO DO MéRITO DA CAUSA NESSE SENTIDO TAMBéM O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDêNCIA: “A EXIGêNCIA DE PRéVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO DA AçãO JUDICIAL CONSTITUI ILEGAL RESTRIçãO AO PRINCíPIO DA INAFASTABILIDADE OU INDECLINABILIDADE DA PRESTAçãO JURISDICIONAL (INCISO XXXV DO ART 5º DA CONSTITUIçãO FEDERAL)” (TJGO-1ª CâMARA CíVEL, APELAçãO CíVEL N 153544-0/188, REL DES LEOBINO VALENTE CHAVES, DJ 527 DE 26 02 2010) O PAGAMENTO DA INDENIZAçãO POR INVALIDEZ PERMANENTE ESTá ASSEGURADO NA LEI 6 194/74 O DPVAT TEM A NATUREZA DE SEGURO OBRIGATóRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL A INDENIZAçãO PREVISTA NA LEI 6 194/74 NãO TEM A FUNçãO DE REPARAR O BENEFICIáRIO PELA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA A INDENIZAçãO TEM CARáTER PURAMENTE LENITIVO E VISA SIMPLESMENTE TRAZER UM PEQUENO CONFORTO MATERIAL àQUELE QUE SOFREU PERDA DE MEMBRO (S) OU FUNçãO (õES) DEPOIS DE SE ENVOLVER EM ACIDENTE DE TRâNSITO A INDENIZAçãO PREVISTA NA LEI 6 194/74 NãO TEM A FUNçãO DE REPARAR O BENEFICIáRIO PELA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA O ART 3º DA LEI DE REGêNCIA PREVê O PAGAMENTO DE INDENIZAçãO POR MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRâNSITO O LAUDO DE EXAME PERICIAL, ACOSTADO àS FLS 117/121 REVELA QUE A PARTE REQUERENTE APRESENTA “INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA MODERADA PARA MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (35%)”, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRâNSITO, FATO ESTE QUE ENSEJA A INDENIZAçãO DO SEGURO OBRIGATóRIO DPVAT2 DE ACORDO COM A JURISPRUDêNCIA, CONSIDERA-SE INVALIDEZ PERMANENTE “A PERDA OU REDUçãO, EM CARáTER DEFINITIVO, DAS FUNçõES DE UM MEMBRO OU óRGãO” 3 O (A) PERITO (A) CONFIRMOU, OUTROSSIM, A EXISTêNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS LESõES COMPROVADO O ACIDENTE PELO BOLETIM DE OCORRêNCIA JUNTADO à F 18/19, ROBORADO PELOS DOCUMENTOS DE FLS 16, 20/21 E 22/23, A LESãO DE CARáTER PERMANENTE, A REDUçãO DA FUNçãO DE UM MEMBRO E O NEXO CAUSAL, é DEVIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAçãO RELATIVA AO SEGURO OBRIGATóRIO DPVAT O ACIDENTE OCORREU QUANDO Já EM VIGOR A MEDIDA PROVISóRIA Nº 451, PUBLICADA EM 15 12 2008, QUE FORA CONVERTIDA EM LEI, QUAL SEJA, A DE Nº 11 945/09, E Há DE PREVALECER ESTE DIPLOMA LEGISLATIVO AO CASO, PENA DE FERIDO O ARTIGO 5º, INCISO XXXVI DA CONSTITUIçãO DA REPúBLICA ASSIM, PAGAMENTO DA INDENIZAçãO DO SEGURO DPVAT, NOS EVENTOS APóS A DATA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, DEVE OBEDECER A GRADAçãO DA TABELA EM ANEXA PREVISTA NO PARáGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6 194/74, TRAZIDA PELA LEI Nº 11 945/09, COM APLICAçãO RETROATIVA, FORTE NO ARTIGO 33, INCISO IV, ALíNEA A DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL 4 SúMULA 474 DO STJ5 NENHUMA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE EXISTE NA INSTITUIçãO DA TABELA PELO LEGISLADOR AO INSERIR A EXPRESSãO ATé NO INCISO II DO ART 3º DA LEI 6 194/74 E CRIAR A TABELA PARA O CáLCULO DA INDENIZAçãO, O LEGISLADOR ORDINáRIO APENAS UTILIZOU-SE DA DISCRICIONARIEDADE QUE LHE é FACULTADA NO PROCESSO LEGISLATIVO NO CASO EM QUESTãO, DIANTE DO LAUDO OCORREU INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA MODERADA PARA MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (35%), SITUAçãO QUE PREVê UMA REDUçãO PROPORCIONAL DA INDENIZAçãO CORRESPONDENTE A 70% DO VALOR PREVISTO NA TABELA E DE 50% DO VALOR PREVISTO NO INCISO II DO ARTIGO 3º, CONFORME DETERMINAçãO DO INCISO II DO PARáGRAFO 1º DO ART 3º DA LEI 6 194/74 (COM A REDAçãO DADA PELA LEI 11 482/07), EM RAZãO DA MODERADA REPERCUSSãO, OU SEJA, O VALOR DE 70% DE R$ 13 500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE é IGUAL A R$ 9 450,00 (NOVE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), REDUZIDO DE