FUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, 12 de fevereiro de 2010.
DATA DA ASSINATURA: 16/01/2014.
*Omitido no D.O. de 17/01/2014.
