ANEXO
PORTARIA Nº 83, DE 4 DE ABRIL DE 2014
A SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 26, incisos II e III, do Anexo I, do Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, e tendo em vista o que consta no art. 93, § 7º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com nova redação dada pelo art. 5º da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, resolve:
