Penal, a contar do trânsito em julgado da sentença para a acusação, sem que o sentenciado iniciasse o cumprimento da sua pena. DECLARO, ainda, que permanecem os efeitos secundários da sentença condenatória, tais como lançamento do nome no rol dos culpados, reincidência e pagamento das custas, uma vez que a causa de extinção ocorreu depois do trânsito em julgado da sentença condenatória. Oficie-se ao TRE/PA, comunicando a presente extinção da punibilidade, para os fins de restabelecimento dos direitos políticos do apenado, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal c/c Súmula 09 do TSE. Procedam-se as necessárias anotações e comunicações, especialmente no que se refere ao art. 202 da LEP. Após arquivem-se os autos, dando-se baixa. Publique-se, registre-se e intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Belém-PA, 09 de abril de 2014. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Juíza de Direito Titular da 5.ª Vara Criminal da Capital
PROCESSO: 00001318120148140401 Ação: Procedimento Comum em: 10/04/2014 DENUNCIADO:MOISES CAINA DO CARMO SANTOS DENUNCIADO:GILBERTO FERREIRA GONCALVES VÍTIMA:A. S. S. P. VÍTIMA:F. S. E. M. L. AUTORIDADE POLICIAL:DPC ROGERIO LUZ MORAIS. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará BELÉM SECRETARIA DA 5ª VARA CRIMINAL DE BELEM EDITAL -2011.02371922-71 2011.02371922-71 Processo Nº: 0011670-17.2XXX.814.0XX1 EDITAL DE CITAÇÃO - 5ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS A Dra. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS, MMª. Juíza de Direito do Estado do Pará, Titular da 5ª Vara Criminal faz saber aos que lerem ou dele tomarem conhecimento que foi denunciado, pela 4ª Promotoria de Justiça, o (a)(s) nacional (ais) GILBERTO FERREIRA GONÇALVES, brasileiro, paraense, casado, nascido em 28/03/1977, RG nº 2.943.968 SSP-PA, filho de Alfredo Macedo Gonçalves e Maria da Conceição Ferreira Gonçalves, residente à Rua 19 de Março, nº 126, bairro Guanabara, como incurso nas penas do (s) artigo 304 do CPB. E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, no endereço constante nos autos do Processo nº. 00001318120148140401, estando atualmente em lugar incerto e não sabido, expede-se o presente EDITAL, nos termos do art. 396, parágrafo único, da Lei nº. 11.719/2008, para que o denunciado responda por escrito, no prazo de 10 (dez) dias a ação supracitada que tramita por este juízo da 5ª Vara Criminal, sito à Rua Tomázia Perdigão, nº. 310 ¿ Largo São João ¿ 1º Andar, Sala 114 ¿ Bairro Cidade Velha, nesta capital do Estado do Pará. E, para que ninguém no futuro possa alegar ignorância, será o presente publicado e afixado na forma da Lei. Dado e passado nesta Cidade de Belém, Capital do Estado do Pará, secretaria da 5ª. Vara Criminal, aos 10 (dez) dias do mês de abril do ano de 2013. Eu, Antonio Hilario Pereira da Costa, Diretor de Secretaria, em exercício da 5ª. Vara Criminal, o digitei e subscrevi. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Juíza de Direito, Titular da 5ª Vara Penal do Juízo Singular
PROCESSO: 00039244420118140401 Ação: Inquérito Policial em: 10/04/2014 INDICIADO:PAULO LUA NASCIMENTO COELHO Representante (s): DEFENSORIA PÚBLICA (ADVOGADO) ALDANERYS MATOS AMARAL (ADVOGADO) AUTORIDADE POLICIAL:DPC -ALVARO GOMES DA SILVA VÍTIMA:D. A. S. . CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença de Extinção de fls. 122-124 transitou em Julgado para o Ministério Público em 07/04/2014 e para a Defensoria Pública 10/04/2014. O referido é verdade e dou fé. Belém, 10 de ABRIL de 2014. Antonio Hilário Pereira da Costa Diretor de Secretaria, da 5ª Vara Penal do Juízo Singular
