Código Penal, além da pena de advertência sobre os efeitos das drogas. O réu é primário, o crime de furto foi praticado sem violência ou grave ameaça, de forma que tem direito à substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária de 01 salário mínimo, consoante artigo 44 do Código Penal. O réu encontra-se em liberdade e assim poderá permanecer caso deseje recorrer desta sentença. e ciente (s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Piracicaba, 14 de abril de 2014.
EDITAL DE SENTENÇA CONTROLE 1468/2011
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -Procedimento Ordinário - Furto (art. 155), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA WELINGTON WILHIAM GUIMARAES, PROCESSO Nº 001XXXX-89.2011.8.26.0451, JUSTIÇA GRATUITA.
