RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 4.620, DE 8 DE ABRIL DE 2014
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo: 48500.000257/2014-61. Interessada: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista. Objeto: (i) declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.196/0001-88, as áreas de terra situadas numa faixa de 14 m (quatorze metros) de largura para o trecho entre as estruturas nº 177 (nova) e nº 1-2, e de 10 m (dez metros) de largura para o restante da linha, necessárias à implantação da Linha de Distribuição Ramal SE Birigui 3 - Pérola, circuito duplo, 138 kV, com 1.168 m (hum mil e cento e sessenta e oito metros) de extensão, com origem na estrutura nº 177 (nova) da Linha de Transmissão 138 kV Valparaíso - Nova Avanhandava, de propriedade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, e término na Subestação Birigui 3 - Pérola de propriedade da CPFL Paulista, localizada no município de Birigui, estado de São Paulo; (ii) fica a Interessada autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
