no caput do art. 520, do Código de Processo Civil. 2 Intime-se a executada, caso representada nos autos, pela imprensa, para apresentar contrarrazões dentro do prazo legal. 3 Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as cautelas de estilo. Intime-se.” - (Apelação da Fesp de fls. 160/161). - ADV: ANTONIO BALECHE (OAB 16806/ SP)
Processo 022XXXX-89.0000.8.26.0014 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Rui Xavier Ferreira - Fls. 253: “Vistos. 1 Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme regra estabelecida no caput do art. 520, do Código de Processo Civil. 2 Intime-se a executada, caso representada nos autos, pela imprensa, para apresentar contrarrazões dentro do prazo legal. 3 Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as cautelas de estilo. Intime-se.” - (Apelação da Fesp de fls. 250/252). - ADV: RUI XAVIER FERREIRA (OAB 153335/SP)
Processo 023XXXX-17.0071.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Unilever Brasil Ltda - Vistos. 1-Cumpra-se o V.acórdão. 2-Manifestem-se os interessados requerendo o que for de seu interesse, no prazo legal. Intime-se - ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP)
