4. O douto Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO, manifestou-se pelo provimento do Recurso Ordinário.
5. É o relatório. Decido.
6. A irresignação não prospera.
Página 917 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2014
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