Trata-se de recursos especiais contra acórdão do Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Paraná, que, à unanimidade de votos, proveu, em parte, apelação, para, mantidas as condenações, reduzir o acréscimo relativo à continuidade delitiva das penas impostas a Carlos Alberto Campos de Oliveira e José Carlos Machado de Oliveira, incursos no art. 172 do Código Penal. Eis a ementa do julgado (fl. 916):
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO E DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DA REUNIÃO DOS FEITOS EM TRÂMITE AFASTADAS. ALEGADA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO A AMPARAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS À SACIEDADE PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, PELOS DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS COLHIDOS E DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, PERMITINDO ANTEVER-SE DE FORMA SATISFATÓRIA E CONCRETA O ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS NO DELITO PELO QUAL RESTARAM DENUNCIADOS E CONDENADOS. CONTINUIDADE DELITIVA PERFEITAMENTE CARACTERIZADA NA ESPÉCIE. ACRÉSCIMO DE 2/3 EXACERBADO. READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL IMPOSTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
E os embargos declaratórios opostos foram assim rejeitados (fl. 957):
