Página 34 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Abril de 2014

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos

forma permanente, sob condições especiais, de periculosidade e de insalubridade (eDOC 1, p. 12).

Nesse sentido, pleiteia a aplicação ao caso do disposto na legislação que regulamenta a aposentadoria especial dos trabalhadores do setor privado, a exemplo do artigo 57 da Lei 8.213/1991, e a contagem de tempo diferenciada para fins de cômputo de aposentadoria especial.

Documentos juntados nos eDOCs 2-10.

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