TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE EXECUÇÕES FISCAIS.
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7. Malgrado o art. 2º, § 8º, da LEF e a Súmula nº 392 do STJ consagrem a possibilidade de substituição da CDA até a prolação da sentença nos embargos à execução, para a correção de erro formal ou material, tal não se aplica ao caso, uma vez que o vício em questão não é possível de correção, por tratar-se de cobrança fiscal sem previsão legal. (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: 1ª Seção, RESP 1.045.472, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18.12.2009).
