temas ( AgRg no AResp 295,151/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe
30/09/2013 ) Destarte, razão plausível inexiste para a reforma pretendida
À conta do acima, nega-se seguimento ao recurso, com fulcro no que dispõe o art. 557, caput do CPC, por manifesta improcedência. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2014. DES. ADOLPHO ANDRADE MELLO RELATOR 1 1 Agravo de Instrumento no 001XXXX-92.2014.8.19.0000 M ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO DÉCIMA SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA Decisão -- Processo nº 2XXX.001.0XX773-8
