Lei nº 10.260/2001, inclusive em suas redações anteriores:
Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:
VII - comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do (s) seu (s) fiador (es) na assinatura dos contratos, observado o disposto no § 9o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).
