AGRAVADO : NET RIO S/A
ADVOGADOS : MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO E OUTRO (S) GUILHERME CARNEIRO MONTEIRO NITSCHKE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO E DO ESPAÇO AÉREO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CONTROVÉRSIA DECIDIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO
