Página 2354 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ).

O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

In casu, constata-se que o recorrente não trouxe sequer uma única decisão de outro órgão julgador que a decisão recorrida estaria em confronto.

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