PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DADA A INTERRELAÇÃO DAS MATÉRIAS. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA INERENTE AO OBJETO CENTRAL DA LIDE. TRANSFERÊNCIA PARA ANÁLISE JUNTO AO MÉRITO. MERITUM CAUSAE: EMPRESA SECURITÁRIA CONVENIADA AO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA). PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO OBSTACULIZA O PEDIDO JUDICIAL DA COMPLEMENTAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. DEBILIDADE DE MEMBRO SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO DOS DANOS MORAIS (LEI 11.945/2009). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA EXCESSIVA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA PARA O PERCENTUAL DE 25% DO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00 - TABELA DA SUSEP/CNSP), LEVANDO-SE EM CONTA AINDA A INTENSIDADE DA LESÃO SOFRIDA CONFORME LAUDO PERICIAL). EXCLUÍDO O PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA COLENDA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO A MENOR. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS. DECISUM PARCIALMENTE REFORMADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR, E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA SEGURADORA. (TJRN. Apelação Cível Nº 2012.0176375, 3ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho, Julgamento: 24/01/2013). (grifei)
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE SUSCITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. PERTINÊNCIA SUBJETIVA VERIFICADA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO COMO DOCUMENTO NOVO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO SEGURO DPVAT. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74 COM AS ALTERAÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340, DE 29/12/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/007 E DA MEDIDA PROVISÓRIA 451 DE 08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945, DE 04/06/2009. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEQUELAS SUPORTADAS PELO APELADO. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. VALOR ADSTRITO AOS LIMITES DEFERIDOS NA SENTENÇA. FIXAÇÃO CORRETA DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DE EVENTUAL VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INOCORRENTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN. Apelação Cível nº 2012.016251-0. 1ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Expedito Ferreira. Julgamento: 11/04/2013). (grifos acrescidos) No que diz respeito ao quantum indenizatório, importa explicitar que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, a qual dispõe sobre o seguro de danos relativos a acidentes de trânsito, sofreu algumas alterações relacionadas ao cálculo do valor das indenizações, conforme o tipo de invalidez e suas extensões.
