Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 21 de Julho de 2014

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 10 anos

daquela forma por estar ingerindo bebida alcoólica e no calor do momento, não gostou da vítima ter beijado sua namorada.

Diz que de acordo com o art. 122, § 2º, do ECA, não será aplicada a internação quando houver outra medida adequada.

Aduz que em relação aos adolescentes em conflito com a lei, o Estado não tem pretensão punitiva, mas sim pretensão educativa.

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