Página 82 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2014

desejar, manifestar-se acerca dos declaratórios, porquanto imperativa a observância do devido processo legal, assegurando-se aos litigantes o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2014.

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