do Brasil em Guarulhos), dando-lhe ciência do teor desta sentença.Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como do art. 25 da Lei 12.016/09.Observe-se o reexame necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
0005426-56.2XXX.403.6XX9 - RIOS UNIDOS TRANSPORTES DE FERRO E ACO LTDA (MG093835 - OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Classe: Mandado de SegurançaImpetrante: Rios Unidos Logística e Transportes de Aço LtdaImpetrados:
