Página 2275 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Julho de 2014

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.I.