O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de PEDRO PAULO DE OLIVEIRA CARNEIRO, WALTER DE OLIVEIRA e CARLOS ANGINHO DOS SANTOS, pela prática do crime previsto no art. 34, caput, da Lei nº 9.605/98. Em síntese, narra a inicial que os acusados foram flagrados pescando camarão rosa, em período de defeso, na Baía da Ilha Grande.
A denúncia foi recebida em 06/09/2007 (fl. 98).
É o relatório do necessário. Decido.
