lhe, pois, o direito de recorrer em liberdade. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. Isento-o do pagamento da taxa judiciária por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, além da falta de condição financeira (fls. 19). P. R. I. C. - ADV: NATALIA ROMANO CORDEBELLO (OAB 300481/SP)
Processo 000XXXX-38.2014.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Olivio Bosqueti - Intimese o réu a depositar o valor da pena pecuniária e a entregar sua CNH. Arbitro os honorários advocatícios do (a) defensor (a) dativo (a), Dr (a). Itamar Garcia Martins, na importância correspondente à R$ 535,13. Expeça-se a certidão. Façam-se as comunicações e anotações de praxe. Int. - ADV: ITAMAR GARCIA MARTINS (OAB 110570/SP)
Processo 000XXXX-81.2011.8.26.0160 (160.01.2011.001697) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - A Apurar - Azul Companhia de Seguros Gerais - Defiro o pedido de fls. 172/174: Oficie-se para a entrega, sem pagamento de qualquer taxa por tratar-se de veículo apreendido por ser produto de furto/roubo (art. 6º da Lei 6575/78). Ao arquivo.Int. - ADV: VALMIR BERNARDO PEREIRA (OAB 263722/SP)
