RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE DEMISSÃO -GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO - Nos termos do artigo 500 da CLT, o pedido de demissão de empregado estável deve ser homologado pelo sindicato representativo da categoria econômica. Não tendo havido homologação pelo sindicato de pedido de demissão de empregada gestante e, portanto, com estabilidade provisória, deve-se considerar nula a rescisão contratual e determinar o pagamento dos salários correspondentes ao período de estabilidade, uma vez sendo não mais cabendo reintegração, em razão do fim do prazo de estabilidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - RR 759-61.2011.5.04.0027 - Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos - DJe 24.05.2013 - p. 1419) (destaquei)
RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA – ART. 10, II, B, DO ADCT - PEDIDO DE DEMISSÃO - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO IMPOSTO PELO ART. 500 DA CLT - Tendo o Regional constatado que o pedido de demissão da Autora carecia da indispensável assistência sindical (CLT, art. 500), desnecessário investigar a existência de vício de consentimento no ato demissório . É que a assistência sindical é requisito formal preliminar, que, naturalmente, deve ser examinado anteriormente ao próprio vício de consentimento , de modo que não subsiste a argumentação da Reclamada no sentido de que eventual desrespeito ao postulado no aludido dispositivo da CLT deve ser levantado pela parte interessada (no caso, a Reclamante). Trata-se, em verdade, de questão de ordem pública, cuja observância pode e deve ser observada pelas instâncias ordinárias. Recurso de revista conhecido e desprovido, no aspecto. (TST - RR 2451-14.2011.5.09.0009 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DJe 15.02.2013 - p. 1072)
No mesmo sentido, este E. TRT:
