Regimental 21/07 ao RISTF, que estabeleceu as normas necessárias à execução das disposições legais e constitucionais sobre o novo instituto (RE 540.410-QO, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe de 17/10/2008).
2. Diante do exposto, determino a devolução deste processo ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do CPC.
Publique-se. Intime-se.
