Página 935 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Agosto de 2014

SPLINTT PARA SEPTO NASAL nos moldes do guia de solicitação de internação de fls 23. Fixo multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), com fulcro no art. 461, § 5º do CPC, a se reverter em favor da requerente, tendo por limite Maximo o valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Cite-se a requerida para contestar o feito em 15 dias, sob pena de incidência dos efeitos da revelia. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se os mandados necessários para garantir a saúde da requerente. Vitória do Mearim,14 de agosto de 2014.

Juiz Milvan Gedeon Gomes

Titular da Comarca de Vitória do Mearim-MA

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