Página 585 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Agosto de 2014

PASSO AO EXAME DO MéRITO NO MéRITO, OBSERVO QUE A PRETENSãO DO REQUERENTE DIZ RESPEITO à REVISãO DAS CLáUSULAS DO CONTRATO CELEBRADO COM O REQUERIDO, SOB O ARGUMENTO DE ILEGALIDADE NA COBRANçA DE ENCARGOS QUANTO à POSSIBILIDADE DE APLICAçãO DAS NORMAS DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAçãO JURíDICA ENTRE AS PARTES, é PACíFICO O POSICIONAMENTO DA JURISPRUDêNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DE GOIáS NESSE SENTIDO, SENãO VEJAMOS: “APELAÇÃO CÍVEL FINAME AGRÍCOLA REVISIONAL CDC APLICAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS RESOLUÇÃO BACEN TAXA CONTRATADA MANUTENÇÃO CAPITALIZAÇÃO MENSAL AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA IMPOSSIBILIDADE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE IGP-M TABELA PRICE FATOR DE DESEQUILÍBRIO SEGURO AFASTAMENTO VENDA CASADA 1 DE ACORDO COM A DICçãO DA SúMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, O CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE àS INSTITUIçõES FINANCEIRAS DESTA FEITA, INCIDE TAMBéM NOS CONSTRATOS BANCáRIOS FIRMADOS POR MEIO DE CRéDITOS RURAIS PRECEDENTES DESTA CORTE; () APELAçãO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA SENTENçA REFORMADA EM PARTE (TJGO, 3ª CâMARA CíVEL, DR WILSON SAFATLE FAIAD, DJ N 960, DE 14/12/2011) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FINAME AGRÍCOLA LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REPASSADORA DO CRÉDITO ORIUNDO DO BNDES ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO DO CONTRATO EM TELA APLICAÇÃO DO CDC INVIABILIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL TAXA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1 % AO ANO MANTENÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS APLICAÇÃO DO ART 557, CAPUT E PARáGRAFO 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSÊNCIA DE FATO NOVO 1 - O BANCO CONTRATANTE é PARTE LEGITIMADA ATIVAMENTE PARA PROMOVER AçãO DE BUSCA E APREENSãO DE BEM ADQUIRIDO COM FINANCIAMENTO QUE EMPREGA VERBAS ORIUNDAS DO FINAME - PRECEDENTES DO STJ 2 POR FORçA DA SúMULA 297/STJ E REITERADA JURISPRUDêNCIA DA CORTE SUPERIOR, A LEI Nº 8 078/90, INCIDE NOS CONSTRATOS DE CéDULA DE CRéDITO RURAL () AGRAVOS INTERNOS CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS (TJGO, 4ª CâMARA CíVEL, DES ALMEIDA BRANCO, PUBLICADO NO DJ N 691, DE 04/11/2010) NO TOCANTE AOS ENCARGOS CONTRATUAIS, VEJO QUE AS PARTES CELEBRARAM EM 30/12/2003, UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO (FLS 47/50), NO VALOR DE R$ 110 400,00, GARANTIDO POR ALIENAçãO FIDUCIáRIA, PARA AQUISIçãO DE UM TRATOR AGRíCOLA AGRALE BX – 6150, COM TAXA DE JUROS REMUNERATóRIOS DE 13,95% AO ANO, INCLUSO O SPREAD DE RISCO DE 2,95%, COMISSãO DE RESERVA DE 0,1% AO MêS, JUROS MORATóRIOS DE 1% AO MêS, MULTA CONVENCIONAL DE 10% SOBRE O DéBITO EM ATRASO TRATA-SE DE VERDADEIRO CONTRATO AGRíCOLA, FORMALIZADO AO AMPARO DE RECURSOS REPASSADOS AO AGRICULTOR ATRAVéS DO BNDES, VIA FINAME AGRíCOLA ESPECIAL, POR MEIO DE CéDULA DE CRéDITO RURAL, TíTULO DE CRéDITO COM REGIME PRóPRIO PELO DECRETO-LEI Nº 167/67, NãO SENDO FINANCIADO PELO PROGRAMA MODERFROTA, CONFORME ALEGADO NA PETIçãO INICIAL QUANTO AOS JUROS REMUNERATóRIOS, A ORIENTAçãO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA é NO SENTIDO DE QUE A EXIGêNCIA DE TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12% A A (DOZE POR CENTO AO ANO) CONDICIONA-SE à AUTORIZAçãO DO CONSELHO MONETáRIO NACIONAL NESSE SENTIDO: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO 12% A A - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE – AGRAVO IMPROVIDO I – NO TOCANTE à LIMITAçãO DA TAXA DE JUROS, CONQUANTO NA REGêNCIA DA LEI N º 4595/64 NãO ESTEJAM OS JUROS BANCáRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO, AS NOTAS DE CRéDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL ACHAM-SE SUBMETIDAS A REGRAMENTO PRóPRIO (LEI Nº 6 840/80 E DECRETO-LEI 413/69) QUE CONFEREM AO CONSELHO MONETáRIO NACIONAL O DEVER DE FIXAR OS JUROS A SEREM PRATICADOS DIANTE DA OMISSãO DESSE óRGãO GOVERNAMENTAL, INCIDE A LIMITAçãO DE 12% AO ANO, PREVISTA NO DECRETO N º 22 626/33 II – OMISSIS AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ” (STJ, 3ª TURMA, AGRG NO AG 1118790 / MG,