Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002.)
"TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido." (RE 153.781/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001.)
No que toca ao pretenso reexame da interpretação conferida pelo Tribunal de origem a cláusulas contratuais, aplicável a Súmula 454/STF, segundo a qual: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”.
