POSITIVO EM RELAçãO A PATERNIDADE ALEGADA NA INICIAL AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENçA É O BREVE RELATO DECIDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIçõES DE AçãO A PROVA PERICIAL DO DNA SE DIFERENCIA DAS DEMAIS PERíCIAS, POR ENVOLVER TECNOLOGIA DE PONTA, COM GRAU DE CERTEZA SUPERIOR A 99% ESSA CIRCUNSTâNCIA PERMITE, PELA PRóPRIA CARACTERíSTICA DESSE ELEMENTO DE PROVA, DISPENSAR A PRODUçãO DE OUTRAS DEMONSTRAçõES PROBATóRIAS, PELA SEGURANçA QUE CONFERE àS PARTES E AO JULGADOR A AçãO DE INVESTIGAçãO DE PATERNIDADE é A QUE CABE AOS FILHOS CONTRA OS PAIS OU SEUS HERDEIROS, PARA DEMANDAR-LHES O RECONHECIMENTO DA FILIAçãO, CONFORME A DETERMINAçãO DO ARTIGO 27 DO ESTATUTO DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE: ART 27 O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIAçãO é DIREITO PERSONALíSSIMO, INDISPONíVEL E IMPRESCRITíVEL, PODENDO SER EXERCITADO CONTRA OS PAIS OU SEUS HERDEIROS, SEM QUALQUER RESTRIçãO, OBSERVADO O SEGREDO DE JUSTIçA DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR QUE MFS E HFS SãO FILHAS DE JABS AVERBE PARA QUE CONSTE NO ASSENTO DE NASCIMENTO DAS REQUERENTES O NOME DO REQUERIDO E DOS AVóS PATERNOS FIXO OS ALIMENTOS EM 27,68% DO SALáRIO MíNIMO, QUE HOJE PERFAZ O VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), DEVIDOS A PARTIR DA CITAçãO CUSTAS DE LEI, OBSERVADO O ART 12 DA LAJ P R I APóS TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVE ESTE E OS APENSOS, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO JATAí, 02 DE JULHO DE 2014 ÉLCIO VICENTE DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO : 227225-61.2004.8.09.0093 ( 200402272255 )
AUTOS NR. : 1173 NATUREZA : INTERDICAO (CURATELA DE INTERDITOS) REQUERENTE : MEP
