Página 3236 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

"AGRAVO DO ART. 557, § 1 , CPC. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.

I - Em sede de agravo do artigo 557, § 1º do CPC, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios

inexistentes na decisão agravada.

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