DECISÃO
Trata-se de agravo (art. 544 do CPC) interposto por HEITOR NASCIMENTO DA SILVA, em face de decisão denegatória de seguimento ao recurso especial (fls. 386/389 e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNATÓRIA – PEDIDO INÉDITO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS – INOVAÇÃO INADMISSÍVEL – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA VEDADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEPÓSITO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA CONSIGNAÇÃO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
