TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO ESCRITURAL DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REJULGAMENTO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Acórdão embargado que se mostra em perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso especial repetitivo, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo a qual é indevida a correção monetária de créditos escriturais do IPI, exceto quanto houver oposição injustificada por ato da autoridade tributária, impedindo a utilização desses créditos (REsp 1.035.847/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, Dje 3/8/09).
(...) (AgRg nos EREsp 1105854/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/2/2013, DJe 6/3/2013)
TRIBUTÁRIO. PREJUÍZO FISCAL. LIMITAÇÃO. IRPJ E CSL. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. LEI 9.250/1995. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 411/STJ. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA DO FISCO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Pretende a empresa agravante obter correção monetária de crédito escritural de IRPJ e CSL sem limitação temporal, tendo em vista que, como crédito tributário, ele não pode ser corroído pela ação do tempo, por força do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995.
