Página 207 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Setembro de 2014

Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.

P.I.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.