Página 4708 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2014

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL. O ÔNUS DO SEU PAGAMENTO DEVERÁ SER SUPORTADO PELO ESTADO, "EX VI" DO ART. , INC. LXXIV, DA CF/88. RECURSO DESPROVIDO.

Em suas razões de recurso especial (fls. 201/203 e-STJ), sustenta a impossibilidade, no caso, do Estado do Paraná ser condenado ao pagamento dos honorários arbitrados em favor do curador especial nomeado para representar interesses do revel.

Inadmitido o apelo em razão da aplicação das Súmulas 126/STJ e 284/STF (fls. 284/286, e-STJ).

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