Civil c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso especial, para, afastada a incidência do princípio da insignificância, determinar o prosseguimento do feito.
Publique-se.
Brasília, 04 de setembro de 2014.
Página 6903 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2014
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
