NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : MARCELO MAGNO DE OLIVEIRA VITIMA : JUSTIÇA PÚBLICA
DESPACHO : "DIANTE DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 293 E DA MANIFESTAÇAO DA DEFESA AS FLS 292 (VERSO) DO ROTEIRO DE PENAS, HOMOLOGO O CALCULO
LIQUIDATORIO DE FLS. 289/290 DOS MESMOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART . 5º, § 1º DA RESOLUÇAO Nº 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, REMETA-SE
