DENTáRIOS ENTRETANDO, TãO SOMENTE QUANDO A MESMA ATINGIR A MAIORIDADE, QUANDO ENTãO ESTARá COM A ESTRUTURA OSSEA ESTABLIZADA, O QUE AINDA NãO OCORREU, NO CASO DOS PRESENTES AUTOS A QUESTãO ABORDADA NãO SE AMOLDA à EXCEçãO CONTIDA NO PARáGRAFO 1º, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 6194/74, PORQUANTO A MEDIDA TERAPêUTICA NO PRESENTE MOMENTO NãO SE MOSTRA, AINDA, EFICAZ PARA AMENIZAR A LESãO SOFRIDA, ANIQUILANDO EVENTUAL DEBILIDADE DE FUNçãO MASTIGATóRIA ADEMAIS, RECUSAR A UMA GAROTA DE 15 ANOS DE IDADE VITíMA DE ACIDENTE DE VEíCULO AUTOMOTOR E COM INCAPACIDADE PERMANENTE A INDENIZAçãO à TITULO DE DPVAT, IMPLICA PENALIZAçãO DA GAROTA A CONDIçõES PREJUIDICAIS à SUA SAúDE E BEM ESTAR SOCIAL, EM FLAGRANTE DESCOMPASSO à EFETIVAçãO AOS PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO EM EXAME, NãO IMPORTA A CONDIçãO ECONôMICA DA REQUERENTE, MAS TãO SOMENTE A MENORIDADE DA PARTE AUTORA, EIS
NR. PROTOCOLO : 308827-78.2008.8.09.0014 ( 200803088277 )
AUTOS NR. : 482 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENTE : IDELMA CARVALHO FERREIRA
