O pedido é procedente, devendo ser confirmada a decisão liminar, assim vazada:
―DECISÃO
Pedido de reconsideração da decisão de fls. 17 (fls.
O pedido é procedente, devendo ser confirmada a decisão liminar, assim vazada:
―DECISÃO
Pedido de reconsideração da decisão de fls. 17 (fls.