do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
"NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
Código de Defesa do Consumidor e Comissão de permanência. Recurso não conhecido nestes pontos, tendo em vista que a sentença determinou a aplicação do CDC e afastou a comissão de permanência.
